Não havendo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, tem-se que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, incidindo a norma insculpida no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos Declaratórios rejeitados, aplicando, à

reclamada, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pela oposição de remédio jurídico meramente procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC).