º 8.213/91

1. Enunciado 330 do Colendo TST. Mister evidenciar que a chancela sindical à rescisão contratual gravita na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial, mormente a aplicabilidade do art.5º, XXXV da CF/88, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"

2. Custas processuais. Inaplicável ao processo trabalhista o art. 268 do CPC. Logo, a falta de pagamento, pelo reclamante, das custas em ação anteriormente extinta (com julgamento do mérito) não obsta o ajuizamento de outra subseqüente. Posicionamento que encontra guarida na jurisprudência pátria

3. O caput do art. 118 da Lei n.º 8213/91 estabelece que ao segurado vítima de acidente no trabalho fica garantida, prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trab

TST
ACIDENTE DE TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMENTA
ENUNCIADO 330 DO COL
ESTABILIDADE
LEI N