Acordão Nº (MC)09841.2002.000.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 20 Fevereiro 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (MC)09841.2002.000.06.00.0
Magistrado Responsável: JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51738076
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Subsistindo ainda no Juízo de origem instrumentos processuais próprios a que deduzido o pleito manifestado nesta Cautelar, de competência, diga-se, do Pleno do Tribunal, não merece prosperar a presente Ação, por constatar-se a falta de interesse de agir
Processo que se extingue, consoante as disposições contidas no art. 267, inc. VI, do CPCBVistos
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 831
Código de Processo Civil - Artículo 267
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
MEDIDA CAUTELAR INSTAURADA A QUE SUSPENSOS OS ATOS ALUSIVOS À MARCHA EXECUCIONAL
IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS MENCIONADOS PELA EMPRESA REQUERENTE A DEMONSTRAR A INIDONEIDADE DA AÇÃO PROPOSTA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A CONSIDERAR SUBSISTENTE A POSSIBILIDADE DE OBTER, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E POR INSTRUMENTO PROCESSUAL ALI PROPONÍVEL, A ESPÉCIE DE TUTELA JURISDICIONAL QUE, NA VERDADE, PRETENDE A EMPRESA AUTORA
EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DECLARA COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 267, INCISO VI, DO CPCB
Acordão Nº (MC)09841.2002.000.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 20 Fevereiro 2003
6PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________REFERÊNCIA : PROC. N.º 09841-2002-000-06-00-0(TRT MC/00072/02)ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENOJUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZAREQUERENTE : M. G. LUCAS DA SILVA COM. - MEADVOGADO : ÉDSON JORGE LEITE CAVALCANTIREQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIALEMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR INSTAURADA A QUE SUSPENSOS OS ATOS ALUSIVOS À MARCHA EXECUCIONAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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