Acordão Nº (RO)01273.2002.171.06.00.4 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Junho 2003

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (RO)01273.2002.171.06.00.4
Nº de Turma: 3
Nº de Pauta: 3
Magistrado Responsável: Gisane Barbosa de Araújo
Demandante: JACKSON ALANDREC DO NASCIMENTO
Demandado: PRESERVE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (03)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51738441
Id. vLex: VLEX-51738441

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Resumo:

Intempestividade - ocorrência. O recurso protocolizado após octídio legal é intempestivo, conforme art.895, "a", CLT, com a redação dada pela Lei 5.584/70.

Decisão:

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque intempestivo.

ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.

Recife, 04 de junho de 2003.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora Vb/ia.

Publicado no D.O.E. em 27/06/2003

 

Notas de Texto:

LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 851 , 895

Fragmento:

Acordão Nº (RO)01273.2002.171.06.00.4 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 04 Junho 2003

T.R.T. 6ª REGIÃO

FL. ____________

Proc. TRT-01273-2002-171-06-00-4 (RO-1044/03) fl.1

PROC. Nº TRT- 01273-2002-171-06-00-4 (RO)

Órgão Julgador : 3&#x...



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