O artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, asseguram ao empregado eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, garantia de emprego contra a dispensa arbitrária. Ocorrendo esta, a postulação de reintegração ou indenização não é mera opção do empregado, vinculada aos seus interesses individuais, mas prende-se ao interesse coletivo, em cuja proteção foi legalmente fixada a garantia do emprego, tendo sido o empregado eleito para cumprir a representação dos demais trabalhadores. Para pleitear, unicamente, indenização, em face da dispensa injusta, ao invés de reintegração que assegure o cumprimento do restante do mandato, deve o empregado demonstrar a existência de fatores que impeçam ou desaconselhem o retorno, e não, simplesmente, optar pela primeira, baseado em conve

ESTABILIDADE PROVISÓRIA
MEMBRO DA CIPA
DISPENSA INJUSTA
REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO