A interposição do agravo de instrumento impõe a juntada aos autos das peças obrigatórias aludidas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. A falta de cumprimento dessa formalidade impõe o não conhecimento do apelo Decisão:

Ante o exposto, de acordo com a d. Procuradoria, não conheço do agravo, por defeito na formação do instrumento.

ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo, por defeito de formação, argüida pelo Ministério Público do Trabalho.

Recife, 04 de junho de 2003.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO

“Ciência em cumprimento ao art. 84, inciso IV, da Lei Complementar 075/93”

Publicado no D.O.E. em 10/07/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEFEITO DE FORMAÇÃO