Acordão Nº (AP)07851.2002.906.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Janeiro 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (AP)07851.2002.906.06.00.2
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Demandante: MUNICÍPIO DE PALMARES/PE
Demandado: JOSIAS ALVES DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51739397
Id. vLex: VLEX-51739397
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Por princípio, a legitimidade ordinária para figurar nos pólos processuais relativos à ação de execução, fundada em título judicial, está associada à prévia participação
Código de Processo Civil - Artículos 568 , 730
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO OBJETIVO DE SER EXCLUÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ALEGADA ILEGITIMIDADE
PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL LAVRADO O TÍTULO EXECUTIVO, EM QUE NÃO FIGUROU DIRETAMENTE, COMO PARTE, A PESSOA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IMPROSPERIDADE DO ARGUMENTO RECURSAL, SE CONSIDERADO QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO INSTITUIU A EMPRESA PRIMITIVAMENTE EXECUTADA, DETENDO, INCLUSIVE, O SEU CAPITAL COM EXCLUSIVIDADE
HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE SE CONFUNDE COM A DO PRÓPRIO MUNICÍPIO AGRAVANTE
IMPROVIMENTO DO AGRAVO A QUE MANTIDO, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, O MUNICÍPIO DE PALMARES
Acordão Nº (AP)07851.2002.906.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 08 Janeiro 2003
7PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________REFERÊNCIA : PROCESSO N.º 07851-2002-906-06-00-2 TRT/AP/01667/02ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMAJUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZAJUÍZA REVISORA : MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHOAGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PALMARES/PEADVOGADO : EDUARDO JORGE GRIZAGRAVADOS : JOSIAS ALVES DA SILVAURB/PALMARES - EMPRESA DEURBANIZAÇÃO E PLANEJAMENTOADVOGADOS : INALDO FÉLIX DA SILVAMARCELO DE OLIVEIRA BARBOSAPROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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