MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Nos termos do art. 7º, a, da Lei nº 605/49, que regulamenta o repouso semanal dos trabalhadores em geral, a remuneração do dia de descanso corresponderá: "para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". Assim, atua contra a própria lei vigente a pretensão de empregadora, enquanto parte em ação judicial, que pede, independentemente do argumento que adote, a exclusão da repercussão das horas extras na parcela do descanso semanal, aduzindo a hipótese do bis in idem. Sentença mantida nesta parte, com a rejeição do recurso da reclamada Decisão:

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação mais uma hora, além daquela já prevista na decisão de primeiro grau, relativa ao tempo de espera, e, quanto ao recurso da reclamada, nego-lhe provimento.

Ao acréscimo da condenação atribuo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) e custas de R$60,00 (sessenta reais).

Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada nas contra-razões, de não conhecimento do apelo patronal, por intempestividade. No mérito, mantida a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação mais uma hora além daquela já prevista na decisão de primeiro grau, relativa ao tempo de espera, negando provimento ao apelo da reclamada. Ao acréscimo da condenação fica atribuído o valor de R$3.000,00 (três mil reais) e custas de R$60,00 (sessenta reais).

Recife, 09 de julho de 2003.

EDMILSON ALVES DA SILVA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 30/08/2003

CABIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
HORAS EXTRAS HABITUAIS
REPERCUSSÃO EM REPOUSO SEMANAL
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE