Acordão Nº (RO)00532.2002.101.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 07 Maio 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (RO)00532.2002.101.06.00.9
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Demandante: MUNICÍPIO DE OLINDA/PE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51740339
Id. vLex: VLEX-51740339
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INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 71, § 1.º, DA LEI N.O 8.666/93
1. Merece reforma a sentença monocrática em que se condena subsidiariamente pessoa jurídica de direito público (em virtude da condição de tomadora de serviço), tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no artigo
Código de Processo Civil - Artículo 475
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO CONSTITUCIONAL
EMENTA
SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU
PRESENÇA, NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE UMA DAS PESSOAS MENCIONADAS NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO
SENTENÇA EM QUE APLICADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS RECLAMADA
DECRETAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
INCORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR O MUNICÍPIO RECLAMADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
Acordão Nº (RO)00532.2002.101.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 07 Maio 2003
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________REFERÊNCIA TRT/RO : 00532-2002-101-06-00-9 (4461/02)ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMAJUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZAJUIZ REVISOR : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROSRECORRENTE : MUNICÍPIO DE OLINDA/PEADVOGADO : JOSENILDO VIEIRA DA SILVARECORRIDAS : MARIA DO SOCORRO BARBOSA E CONEL -CONSERVADORA OLINDENSE LTDA.ADVOGADOS : SÔNIA MARIA BARBOSA TORRES EMARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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