A renúncia de direitos, em função de transação extrajudicial, encontra óbice no art.

444 da CLT, segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, desde que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, norma esta cogente e de ordem pública.

Decisão:

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS Além de intempestiva a impugnação do autor aos documentos apresentados pela reclamada, não demonstrou o mesmo, mediante o cotejo entre as folhas diárias de freqüência e as fichas financeiras, o excesso de jornada superior ao registrado como pago em tais fichas, sob as rubricas horas extras e horas extras incorporadas, ônus que lhe pertencia.

Não cumpriu a reclamada a determinação judicial, contida na ata de fls. 11/12, de apresentação das folhas de ponto, em relação aos meses de outubro/97 a janeiro/98, pelo que deve, em relação a tal período, ser admitido como verdadeiro o horário de trabalho informado na inicial, na forma do Enunciado 338 do Colendo TST. Procede a insatisfação, neste particular.

Afigura-se preclusa a alegação, contida no apelo, de que o horário de trabalho contratual era de 40 horas semanais, eis que tal informação não consta da petição inicial. Correta, pois, a sentença de primeira instância, ao deferir as horas extras a partir da 44a hora semanal.

As fichas financeiras acostadas aos autos revelam que a gratificação especial era calculada mediante a incidência do percentual de 12,5% sobre a remuneração mensal, inclusive com o cômputo dos valores pagos a título de horas incorporadas. Devidos, por conseguinte, os reflexos das horas extras sobre a referida gratificação.

O incentivo financeiro, previsto no PDV, era calculado com base na remuneração mensal da data do desligamento, considerando-se, em relação às horas extras, apenas, aquelas incorporadas, como se observa às fls. 1124/1125 dos autos. Ademais, no caso, não foram deferidas horas extras referentes ao último ano do pacto laboral. Descabe, desta forma, o reflexo em questão.

DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme visto acima, as fichas financeiras acostadas aos autos revelam que a gratificação especial era calculada mediante a incidência do percentual de 12,5% sobre a remuneração mensal, inclusive com o cômputo dos valores pagos a título de adicional de periculosidade.

Devidos, por conseguinte, os reflexos da diferença do adicional de periculosidade sobre a gratificação em questão.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando configurada a assistência prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não sendo esta a hipótese dos autos.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação as horas extras, com o adicional de 50% e reflexos deferidos pela sentença de primeira instância, referentes ao período de outubro/97 a janeiro/98, conforme fundamentação acima, bem assim os reflexos das diferenças de horas extras e de adicional de periculosidade sobre a gratificação especial.

Arbitro o acréscimo da condenação em R$ 1.500,00.

ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao apelo do reclamante, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação as horas extras, com o adicional de 50% e reflexos deferidos pela sentença de primeira instância, referentes ao período de outubro/97 a janeiro/98, conforme fundamentação do acórdão, bem assim os reflexos das diferenças de horas extras e de adicional de periculosidade sobre a gratificação especial, vencido, em parte, o Juiz Josias Figueirêdo, que ainda acrescia a verba honorária.

Ao acréscimo da condenação foi arbitrado o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Recife, 09 de julho de 2003.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 04/09/2003