Acordão Nº (AP)00004.1998.301.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Abril 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (AP)00004.1998.301.06.00.9
Nº de Turma: 1
Nº de Pauta: 1
Magistrado Responsável: PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
Demandante: SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A
Demandado: NATANAEL LUIS DE FRANCA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51740978
Id. vLex: VLEX-51740978
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1. Não se pode cogitar de excesso de execução quando sobre o bem penhorado, cuja avaliação excede o valor da dívida, incidem outras constrições judiciais, como ocorre no caso presente. 2. Agravo de petição desprovido Decisão:
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.Recife, 29 de abril de 2003.PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 26/08/2003
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 883
Acordão Nº (AP)00004.1998.301.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 29 Abril 2003
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO_______________________________________________________________________________________________________________3ª Turma TRT - AP-01300/99Gab. Juiz Pedro Paulo Pereira NóbregaFl. 4PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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