Execução previdenciária. Base de cálculo. Tratando-se de execução de crédito previdenciário decorrente de acordo trabalhista firmado entre empregado e empregadora, no qual foram discriminadas as parcelas de natureza salarial, sobre estas incide a contribuição previdenciária.

Decisão:

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar que o crédito previdenciário é constituído pela contribuição da empresa, cuja alíquota é de 20%, bem como o SAT - seguro de acidente de trabalho, no percentual de 3%, com juros e correção monetária a partir do mês do acordo, deduzindo- se o valor recolhido à fl. 49, prosseguindo-se a execução sobre o saldo devedor.

Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, argüida nas contra-razões. No mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar que o crédito previdenciário é constituído pela contribuição da empresa, cuja alíquota é de 20%

(vinte por cento), bem como o SAT- Seguro de Acidente de Trabalho, no percentual de 3% (três por cento), com juros e correção monetária a partir do mês do acordo, deduzindo-se o valor recolhido à fl.

49, prosseguindo-se a execução sobre o saldo devedor.

Recife, 06 de agosto de 2003.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Juiz Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO Ministério Público do Trabalho - 6a. Região Publicado no D.O.E. em 16/09/2003