"Procuração. Juntada O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4215, de 27.4.63, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". (Enunciado

164 do TST)

Decisão:

Ante o exposto, preliminarmente, de acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho, não conheço do Agravo de Petição, por ilegitimidade de representação processual.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, por ilegitimidade de representação processual, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho.

Recife, 12 de agosto de 2003.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Juíza Relatora MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 83 , inciso IV, da Lei Complementar n.º 075/93.

Publicado no D.O.E. em 18/09/2003