Se a norma coletiva em que o empregado se respalda para pleitear a diferença salarial não prevê senão como destinatários os motoristas, a extensão do direito a empregados outros, a exemplo dos encarregados de expedição, não pode acontecer, diante das diferenças básicas que há entre as atribuições das pessoas, ainda que ambas as atividades se refiram a empresa de transporte de carga. A norma coletiva, não fixando um piso salarial indistinto para todos os empregados das empresas vinculadas à categoria econômica, mas para empregados específicos, não pode ser aplicada de forma abrangente. Recurso Ordinário do reclamante não acolhido nessa parte Decisão:

Diante do exposto, preliminarmente, não conheço do documento de fl. 229 (Enunciado 08 do C. TST) e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para considerar que a média da remuneração de horas extras deferida na sentença repercutirá no cálculo da multa moratória prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e para deferir a indenização pelo não fornecimento das refeições previstas nas convenções coletivas aplicáveis.

Ao acréscimo fixo R$ 1.000,00 e custas adicionais de R$ 20,00.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do documento de fl. 229 (Enunciado 08 do C. TST); e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para considerar que a média da remuneração de horas extras deferida na sentença repercutirá no cálculo da multa moratória prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e para deferir a indenização pelo não fornecimento das refeições previstas nas convenções coletivas aplicáveis. Ao acréscimo fixa-se R$ 1.000,00 e custas adicionais de R$ 20,00.

Recife, 02 de setembro de 2003

EDMILSON ALVES DA SILVA Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 02/10/2003

REMUNERAÇÃO
DIFERENÇA DE SALÁRIO
LIMITAÇÃO
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE
PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA
DESTINATÁRIOS DO DIREITO