É devido apenas o adicional de horas extras, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 340 do TST

Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente Esposende Calçados Ltda. e adesivamente, Guilherme Limeira das Neves de decisão proferida pela MM. 15ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente Guilherme das Neves, nos termos da sentença de f. 223/228

Nas razões de recurso, f. 232/238, busca a empresa ré que seja excluído da condenação o pagamento referente às horas extras e seus reflexos, a devolução face aos descontos efetuados na folha de pagamento em decorrência da troca de mercadorias, os honorários advocatícios arbitrados em 15% e a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais à

luz do provimento n° 01/9 do TST e Emenda Constitucional nº 20/98

Recor

HORAS EXTRAS
COMISSIONISTA PURO