Acordão Nº (RO)07447.2002.906.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Janeiro 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (RO)07447.2002.906.06.00.9
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Demandante: MUNICÍPIO DE PAULISTA, PE
Demandado: ADRIANO SALVIANO DE FARIAS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51745244
Id. vLex: VLEX-51745244
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 71, § 1.º, DA LEI N.O
8.666/93. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO QUE MERECEM SER PROVIDOS1. Merece reforma a sentença monocrática em que se condena subsidiariamente ente público (em virtude da condição de tomador de serviço), tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no artigo 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93, as quais determinam ipsis verbis: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de trabalho. P
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
INCORREÇÃO DO ATO DECISÓRIO
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PAULISTA
SENTENÇA MONOCRÁTICA EM QUE SE IMPÕE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM FACE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS VERIFICADOS
RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARA EXCLUÍ
LO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
Acordão Nº (RO)07447.2002.906.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 15 Janeiro 2003
7PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________REFERÊNCIA : PROC. N.º 07447-2002-906-06-00-9 TRT/RO/03528/02ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMAJUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZAJUÍZA REVISORA : MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHORECORRENTE : MUNICÍPIO DE PAULISTA-PEADVOGADO : AGUINALDO TAVARES DE MELORECORRIDOS : ADRIANO SALVIANO DE FARIASREAL BRILHO (MARCELO PINTO)ADVOGADOS : TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA COSTAOSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIORPROCEDÊNCIA :...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
