Depósito recursal - desnecessidade do preenchimento do campo 19 da GFIP, referente ao código do recolhimento, quando lançada no corpo da guia expressão de identificação do depósito recursal - aplicação da IN 18/99 do Col. TST - deserção afastada. Confissão ficta - presunção juris tantum - veracidade dos fatos não impugnados através de outros meios de prova. Salário - não incorporação das parcelas pagas como condição indispensável à consecução do trabalho. Multa do Art. 477 da CLT - devida quando ausente o pagamento de qualquer das verbas incontroversas - controvérsia acerca da causa da rescisão - a sentença que reconhece a causa da rescisão contratual tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc, impossibilitando a suspensão da eficácia dos efeitos da rescisão.

Decisão:

Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo recorrido e, no mérito, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer como salário do reconvinte apenas o montante fixo de R$ 290,87 mensais, reduzir a condenação em horas extras nos moldes da jornada ora reconhecida, bem como limitar a indenização do seguro desemprego à 01 (uma) parcela, e julgar improcedente o pedido de pagamento da dobra correspondente ao labor em dias feriados.

Ao decréscimo na condenação arbitro o valor de R$ 2.000,00.

ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, após renovado o relatório, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrido, de não conhecimento do apelo, por deserção. No mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como salário do reconvinte apenas o montante fixo de R$ 290,87 (duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) mensais, reduzir a condenação em horas extras nos moldes da jornada ora reconhecida, bem como limitar a indenização do seguro desemprego à 01 (uma) parcela, e julgar improcedente o pedido de pagamento da dobra correspondente ao labor em dias feriados. Ao decréscimo na condenação foi arbitrado o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

Recife, 03 de setembro de 2003.

Maria Helena G.S. de Pinho Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 14/11/2003