Acordão Nº (RO)02168.2002.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Junho 2002
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (RO)02168.2002.906.06.00.8
Magistrado Responsável: Juiz Josias Figueirêdo
Demandante: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51746288
Id. vLex: VLEX-51746288
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Conforme os termos do Enunciado n.º 16, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regul
Código de Processo Civil - Artículos 269 , 303
Código Civil - Artículos 162 , 166
TST
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO
NOTIFICAÇÃO INICIAL VÁLIDA
NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSIDERA
SE PERFEITO O ATO DE NOTIFICAÇÃO SE LEVADO A EFEITO NOS MOLDES ESTABALECIDOS NO ENUNCIADO N.º 16 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMPRESA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ENSEJADORA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE PRETENDIDA. É INTEIRAMENTE PLAUSÍVEL A ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM QUALQUER UM DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
APLICABILIDADE DOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 153 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL A QUE DECRETADA A PRESCRIÇÃO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 204, DA SDI
I DO COL
Acordão Nº (RO)02168.2002.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 12 Junho 2002
Segunda TurmaProc. TRT - RO - 526 / 0201268-2002-906-06-00-8Relator : Juiz Josias Figueirêdo7PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO_______________________________________________________________________________________Segunda TurmaProc. TRT -RO - 526 / 0201268-2002-906-06-00-8Relator : Juiz Josias Figueirêdo1SEGUNDA TURMAPROCESSO : N.º 01268-2002-906-06-00-8 TRT/RO/00526/02JUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZARECORRENTE : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/AADVOGADO : ABEL LUIZ MARTINS DA HORARECORRIDA : LUIZIANA CARDIM PRATES RODRIGUESADVOGADO : JOSÉ GOMES DE MELO FILHOPROCEDÊNCIA : 1.ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PEEMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NOTIFICAÇÃO INICIAL VÁLIDA. NA JUSTIÇA DO TR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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