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Em sendo instrumento adotado indevidamente pela parte, quando ausentes as hipóteses autorizativas do uso da medida, os embargos de declaração devem ser rejeitados na sua plenitude, com a sujeição da embargante, ainda, ao pagamento de indenização e multa por uso de instrumento de forma protelatória e abusiva e por litigância de má-fé, consoante arts. 17, inciso VII, 18 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil Decisão:

Diante do exposto, rejeito os embargos, e, reputando a atitude da embargante de má-fé, condeno a mesma ao pagamento de indenização equivalente a

10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, além da multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do mesmo Código.

Fixo o acréscimo em R$ 550,00.

Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a.

Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e, reputando a atitude da embargante de má-fé, condená-la ao pagamento de indenização equivalente a 10%

(dez por cento) sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, além da multa de 1% (um por cento) prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ao acréscimo fica atribuído o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta) reais.

Recife, 25 de junho de 2003.

EDMILSON ALVES DA SILVA Juiz Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO CPC
LITIGÂNCIA DE MÁ
FÉ DA RECORRENTE
PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART
REJEIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES