No caso vertente, o acórdão que o autor pretende desconstituir não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Com efeito, o acórdão ora impugnado não adentrou ao mérito do litígio, mas limitou-se, tão-somente, a examinar pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, produzindo, pois, apenas coisa julgada formal e não material. A decisão rescindenda que se limita a examinar pressuposto recursal é meramente terminativa, produzindo, pois, coisa julgada formal. Ocorre que a processualística pátria apenas admite o corte rescisório de decisão definitiva, transitada em julgado, na qual se tipifica a ocorrência da coisa julgada material, ou seja, da res judicata

NÃO CONHECIMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
DECISÃO RESCINDENDA TERMINATIVA