A prerrogativa concedida ao empregador, quanto ao pagamento do salário até o

5º dia útil do mês subseqüente, está inserida no adimplemento regular da obrigação pelo devedor. Mas, em se tratando de débito trabalhista, e não provando a reclamada que usufruiu de tal faculdade (pagar salários no mês subseqüente ao vencido), a correção monetária deve ser contada do mês subsequente ao vencido. Inteligência do Precedente 124 do C. TST. Agravo improvido Decisão:

Ante o exposto, não conheço do recurso quanto ao pleito de deduções das contribuições previdenciárias e fiscais e do imposto de renda, por falta de interesse jurídico para recorrer, no mérito, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do Agravo quanto ao pleito de dedução das contribuições previdenciárias e fiscais e do Imposto de Renda, por falta de interesse jurídico para recorrer; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.

Recife, 23 de março de 2004.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 07/04/2004

CORREÇÃO MONETÁRIA
ÉPOCA PRÓPRIA