Não colacionando, o reclamante, a sua adesão ao acordo com o Governo Federal, em conformidade com o que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/01, nem tampouco anexando a sentença passada em julgado a embasar o seu pedido, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no inciso IV, do art. 267, do CPC Decisão:

Ante o exposto, em preliminar, de officio, extingo o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação com base no artigo 267, IV, do CPC.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, de officio, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação com base no artigo 267, IV, do CPC, contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Revisor.

Recife-PE, 23 de março de 2004.

Valdir José Silva de Carvalho Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 06/04/2004

RECURSO ORDINÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR