Verbas previdenciárias. Competência para a execução. Embora o título executivo tenha sido proferido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, e transitado em julgado antes da vigência da Lei 10.035, de 26/10/2000, que a regulamentou, o processo de execução não havia se consumado quando da edição de ambas (da EC 20/98 e da Lei 10.035/00). Sendo, a execução de débitos previdenciários, matéria de ordem pública, devem os autos retornar à Vara de origem, para que seja processada a execução do débito previdenciário da reclamada-agravada, junto ao INSS. Agravo de Petição provido.