1. Não se enxerga a menor ilegalidade no ato hostilizado, muito menos ter sido ele praticado com abuso de poder, de que decorre a inexistência de direito líquido e certo da impetrante a autorizar a busca de proteção através do presente procedimento. Assim, não se revestindo da menor injuridicidade o ato combatido neste processo, pois a autoridade impetrada apenas observou a ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, denego a segurança requerida pela impetrante. 2. Mandado de segurança denegado Mandado de Segurança impetrado por IMPERTEX ENGENHARIA LTDA., contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA 6ª

VARA DO TRABALHO DO RECIFE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.155/97, que foi ajuizada por REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, consistente na determinação de penhora de seu crédito perante a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE (Grupo IBERDROLA), para satis Decisão:

Diante do exposto, não se revestindo de ilegalidade o ato combatido neste processo, pois a autoridade impetrada apenas observou a ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, denego a segurança requerida pela impetrante. Custas, pela impetrante, incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00 - fl. 05).

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição Plena, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, denegar a segurança requerida pela impetrante. Custas, pela impetrante, incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00 - fl. 05).

Recife, 13 de novembro de 2003.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Juiz Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

(Ciência em cumprimento ao art. 84, inc. IV, da Lei Complementar nº75/93)

Publicado no D.O.E. em 28/02/2004

MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGALIDADE DO ATO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS
SEGURANÇA DENEGADA