Acordão Nº (RO)00881.2002.311.06.85.7 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Agosto 2004

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (RO)00881.2002.311.06.85.7
Nº de Turma: 2
Nº de Pauta: 2
Magistrado Responsável: Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Demandante: Refrescos Guararapes Ltda.
Demandado: Luiz Rodrigues de Freitas Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51754956
Id. vLex: VLEX-51754956

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Vendedor externo e Supervisor de Vendas - sujeição à jornada legal - horas extras devidas - as atividades de vendedor externo e supervisor de vendas não necessariamente implicam em incompatibilidade com a fixação de horários - provada a existência de roteiros a serem seguidos e a obrigatoriedade de comparecimento à sede da empresa no início e final da jornada, forçoso admitir-se a existência de possibilidade de controle da jornada do obreiro, o que afasta a aplicação do Art. 62, I da CLT, dispositivo que se refere apenas às atividades incompatíveis com a fixação de horários. Recurso improvido.

Decisão:

Ante o exposto, não conheço do apelo no tocante à matéria dos honorários advocatícios por ausência de sucumbência da recorrente no particular e, no mérito, nego provimento ao presente recurso.

ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo no tocante à matéria dos honorários advocatícios por ausência de sucumbência da recorrente no particular e, no mérito, negar provimento ao presente recurso.

Recife, 02 de agosto de 2004.

Maria Helena G. S. de Pinho Maciel Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 12/08/2004

 

Notas de Texto:

LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 62

Fragmento:

Acordão Nº (RO)00881.2002.311.06.85.7 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 02 Agosto 2004

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC.TRT -00881-2002-311-06-85-7

Pag. 5

PROC. N.º TRT - 00881-2002-311-06-85-7

Órgão Julgador : 2ª Turma

Juíza Relatora : Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel

Recorrente : REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Recorrido : LUIZ RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR

Advogados :...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70026804518 de Tribunal de Justica do RS - Decima Terceira Camara Civel, de 30 Outubro 2008 | Decisao Monocratica N 70025589615 de Tribunal de Justica do RS - Vigesima Segunda Camara Civel, de 31 Julho 2008 | decisao monocratica n 2007/0041249-7 de superior tribunal de justica - ... | subprefeituras | Sailing Ace Ainslie Bids to Get Off to Early Flier | fixing failed states a cure worse than the disease? | Sc Judge, Family Injured in Mishap [Varanasi] | Lifeboat Capsizes | the education (assisted places) (scotland) amendment regulations 1987 (note) | Mp s Defection Is Electoral Blow for Failing Berlusconi Long-Time Ally S Ays That Only a Fool Would Stay Behind W Ith the Prime Minister s Doomed Party | this week s deals just go! | King Facing a Mission Impossible | Qpr Youths Face Tube Death Charges After New Evidence