Acordão Nº 01887/2003-011-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Dezembro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01887/2003-011-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE
Demandante: ESTADO DO CEARÁ
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51767800
Id. vLex: VLEX-51767800
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TERCEIRIZAÇÃO Inexiste responsabilidade subsidiária da contratante, quando os serviços prestados podia ser terceirizados e decorrem de licitação, a teor do artigo 71 da Lei 8666/ 93.
LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias. DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias. DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias. - Artículos 1 , 5
Acordão Nº 01887/2003-011-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 05 Dezembro 2005
Relatório
A MMª 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e de ofensa ao artigo 37 das Constituição da República, desconsiderando a pessoa jurídica da reclamada ANE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para atribuir responsabilidade aos só...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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