Acordão Nº 00271/2005-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Dezembro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00271/2005-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: RAIMUNDO GERMANO LIMA FILHO
Demandado: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ - IMBA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51768172
Id. vLex: VLEX-51768172
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HORAS EXTRAS Se a jornada do reclamante não excedia o limite semanal de 44 horas de labor, correta a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras e seus reflexos.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 467
Acordão Nº 00271/2005-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 12 Dezembro 2005
Relatório
Raimundo Germano Lima Filho, inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a re...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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