MEDIDA CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Cabível cautelar, nos termos do art. 800, parágrafo único, do CPC, visando a assegurar o direito à impressão de documentos fiscais, conforme posição do STF, extinto mandado de segurança anteriormente ajuizado, que, a princípio, também era cabível. Procede o pedido, condenado o réu ao pagamento das custas e de honorários de advogado, nos termos do art. 20 do CPC, em R$ 300,00.

MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. (Medida Cautelar Nº 70027604859, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/12/2008)

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Medida Cautelar
Direito Tributario e Fiscal