APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, MANTIDA A LIMINAR. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. MANTIDOS.

PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026843722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/12/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Apelações Civeis
Revisional
Alienação Fiduciaria