CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA POSTERIORMENTE SEDE DE VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CRIADA. LEI Nº 5.010/66, ART. 15, I.

CF/88, 109, § 3º.

1. Nas execuções fiscais, prevalece a competência dos juízes estaduais para processar e julgar as ações executivas, se na respectiva comarca em que for domiciliado o devedor não foi implantada vara federal (Lei 5.010/66, art.

15, I c/c CF/88, 109, § 3º).

2. A contrario senso, a partir do momento da instalação de Vara Federal no Município, as ações executivas em tramitação perante a Justiça Estadual devem ser remetidas para a Vara da Subseção Judiciária então criada, em razão de sua competência absoluta.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Varginha - MG, ora Suscitado.