TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02502/2004-009-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Demandado: FRANCISCO CELIO DO NASCIMENTO MESQUITA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51773795
Id. vLex: VLEX-51773795
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CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS A CF/88 NULIDADE - EFEITOS Embora nulo o contrato celebrado com a administração pública sem o requisito do concurso público, os efeitos do vício são apenas ex nunc, devendo ser garantido aos empregados, face ao princípio da primazia da realidade, os direitos trabalhistas.

Código de Processo Civil - Artículo 475
Acordão Nº 02502/2004-009-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 03 Maio 2006
Relatório
O Município de Fortaleza, inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a recla...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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