Acordão Nº 02502/2004-009-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Maio 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 02502/2004-009-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Demandado: FRANCISCO CELIO DO NASCIMENTO MESQUITA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51773795
Id. vLex: VLEX-51773795

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Resumo:

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS A CF/88 NULIDADE - EFEITOS Embora nulo o contrato celebrado com a administração pública sem o requisito do concurso público, os efeitos do vício são apenas ex nunc, devendo ser garantido aos empregados, face ao princípio da primazia da realidade, os direitos trabalhistas.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 02502/2004-009-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 03 Maio 2006

Relatório

O Município de Fortaleza, inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a recla...



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