Acordão Nº 02024/2005-009-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Julho 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 02024/2005-009-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
Demandante: SUELY BORGES CARNEIRO BRAGA
Demandado: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51774393
Id. vLex: VLEX-51774393

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Resumo:

VALOR TRANSITÓRIO VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O intuito da verba transitória, complementando o salário-base dos empregados, era evitar qualquer redução salarial com a implantação do PCS. Verificada, portanto, sua natureza nitidamente salarial, deve ser incluída na base de cálculo para o pagamento de horas-extras, inteligência da Súmula nº. 264 do Colendo TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O fundamento para a concessão dos honorários de advogado repousa nos arts. 5º incisos XVIII LXXIV; 8º, inciso V e 133 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 02024/2005-009-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 15 Julho 2008

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SUELY BORGES CARNEIRO BRAGA, reclamante, em face da decisão da MM 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A.

Afirma à re...



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