É do Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O direito ao benefício previdenciário depende de prova da existência ou não de filhos menores do autor. O Reclamante comprovou possuir filhos menores, mediante apresentação de Registros de Nascimento, todavia deixou de fazer prova da regularidade quanto à vacinação obrigatória das crianças, requisito exigido pelo art. 67 da Lei nº 8.213/91

Recurso a que se nega provimento, no particular Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00334-2003-011-06-00-5, oposto por ALEXANDRE LUIZ ALVES DE ALMEIDA e CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista Houve Embargos Declaratórios, os quais fo Decisão:

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.

ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado.

Recife, 22 de junho de 2004.

LÍGIA MARIA VALOIS A. DE ABREU Juíza Relatora AT Publicado no D.O.E. em 15/07/2004

SALÁRIO
FAMÍLIA
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA