Acordão Nº 02574/2006-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Janeiro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 02574/2006-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Demandante: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO-EMLURB
Demandado: RAIMUNDO NONATO ROCHA DE QUEIROZ
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51775013
Id. vLex: VLEX-51775013
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. INDEFERIMENTO. Não se há deferir equiparação salarial, quando a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma tiver origem em decisão judicial, cuja tese jurídica dela embasadora esteja superada pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ex vi de sua Súmula 6, VI.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 461
Acordão Nº 02574/2006-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 22 Janeiro 2008
Relatório
Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em face da r. Sentença de fls. 44/47, por cujos termos a MM. 8ª Vara do Trabalho Fortaleza, a par de rejeitar a preliminar de coisa julgada e decretar a prescrição das parcelas ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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