Acordão Nº 01121/2005-024-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Julho 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01121/2005-024-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
Demandante: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ
Demandado: MARIA LÚCIA DE ARAÚJO DA SILVA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51775353
Id. vLex: VLEX-51775353

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Resumo:

CONCURSO PÚBLICO.EXISTÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO VÁLIDO. Não se vislumbra nulidade do contrato quando o empregado ingressa no serviço público através de concurso público, fato devidamente comprovado através do termo de posse.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 01121/2005-024-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 03 Julho 2006

Relatório

MARIA LÚCIA DE ARAÚJO DA SILVA intentou reclamatória contra o MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, alegando, em síntese, ter sido contratada pelo reclamado em 21.02...



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