Não são incompatíveis as penalidades inseridas nos citados preceitos legais, vez que se fundamentam em fatos jurídicos distintos. A primeira, em razão do não pagamento das verbas incontroversas quando do comparecimento em Juízo, na audiência inicial. A segunda, em face do não pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias, a partir do desligamento do empregado

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00486-2003-191-06-00-4, em que é recorrente H L HOTÉIS LTDA..e é recorrido JOSÉ MANOEL BUARQUE DA SILVA

A Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, mediante a sentença de fls

188/190, julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista

Houve apresentação de Embargos de Declaração, pela Reclamada, os quais foram rejeitados, conforme decisão de fls

199/200

Razões de recurso

POSSIBILIDADE
MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
APLICAÇÃO SIMULTÂNEA