Acordão Nº (RO)00190.2004.004.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Agosto 2004

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: (RO)00190.2004.004.06.00.0
Nº de Turma: 3
Nº de Pauta: 3
Demandante: PAULO HENRIQUE MORAES DE SOUZA
Demandado: POINTER DO BRASIL S/A

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51782915
Id. vLex: VLEX-51782915

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Resumo:

Tentativa de conciliação prévia. Impossibilidade de comprovação. Carência de ação. Não configuração. Incabível a extinção do processo

, sem julgamento do mérito, sob o argumento de carência de ação do autor por não ter apresentado declaração de tentativa frustrada de conciliação , em face da impossibilidade de cumprimento de tal formalidade, a uma porque a própria reclamada nega o vínculo de emprego e a duas, porque não há prova sequer de formação da Junta de Comissão e Prevenção de Litígios, prevista em cláusula da CCT acostada aos autos, onde se dariam as negociações preliminares das matérias de natureza trabalhistas. Recurso ordinário provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº (RO)00190.2004.004.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 18 Agosto 2004

Proc RO nº 190-2004-004-06-00-0 fl 1

Juiz Designado: Gilvan de Sá Barreto

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT- 00190-2004-004-06-00-0

ÓRGÃO JULGADOR :3ª TURMA

Juiz DESIGNADO : GILVAN DE SÁ BARRETO

RECORRENTE : PAULO HENRIQUE MORAES DE SOUZA

RECORRIDO : POINTER DO BRASIL S/A

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