Custas. Recolhimento. Preenchimento da guia DARF com código incorreto. Deserção.

Configuração. Tendo o recorrente efetuado o pagamento das custas processuais por meio de guia DARF preenchida com rubrica diferente da estabelecida nas IN nº 20/02, RA 902/02 e no Provimento nº 03/04, todos do C. TST, não há como conhecer do recurso patronal, em face da sua deserção, vez que tal ocorre não apenas quando há realização de pagamentos a menor, mas também quando há ocorrência de qualquer irregularidade no preenchimento dos documentos utilizados para este mister. Recurso patronal não conhecido, por deserção. Litisconsorte passiva. Responsabilização subsidiária ou solidária. Incabimento.

Configurado nos autos que inocorreu qualquer contrato de subempreitada entre as reclamadas, não há como responsabilizar a 2ª reclamada , sob qualquer aspecto, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao autor . Recurso ordinário obreiro improvido.