A Justiça do Trabalho não é competente para dirimir conflitos decorrentes de depósitos de FGTS efetuados indevidamente. É, pois, competente a Justiça Federal, nos moldes do que estabelece Enunciado nº 176, do C. TST, e da Súmula nº 62, do STJ Decisão:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição, sendo que os Exmos. Srs. Juízes Eneida Melo e Ivan Valença acompanharam o voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, pelas conclusões.

Recife, 21 de setembro de 2004.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 83 , inciso IV, da Lei Complementar n.º 075/93.

Publicado no D.O.E. em 01/10/2004

AGRAVO DE PETIÇÃO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
FGTS