Acordão Nº 00310/2006-013-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Dezembro 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00310/2006-013-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: CLAUDIO SOARES PIRES
Demandante: ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E DO MEIO AMBIENTE - SOMA
Demandado: ANA LIDUINA FONTENELE MORAES AZEVEDO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51790677
Id. vLex: VLEX-51790677

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Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO EMPREGO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula nº 331 TST).

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 00310/2006-013-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 04 Dezembro 2006

Relatório

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E DO MEIO AMBIENTE, com fulcro no art. 895, alínea "a", da CLT, contra a sentença de fls. 53/57, prolatada pela 13.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou procedente em parte a recla...



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