TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00343/2004-009-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
Demandante: ANTÔNIA NEUZANIR OLIVEIRA DE SOUZA
Demandado: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO- EMLURB
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51791573
Id. vLex: VLEX-51791573
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- PROGRESSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL SALARIAL. COISA JULGADA. Emerge dos autos que a matéria relativa à progressão, quer tratada como promoção ou mudança de nível, à luz do PCS respectivo, constitui coisa julgada, não merecendo reforma a decisão de primeiro grau.

Código de Processo Civil - Artículo 267
Acordão Nº 00343/2004-009-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 12 Dezembro 2006
Relatório
ANTÔNIA NEUZANIR OLIVEIRA DE SOUZA promoveu reclamação trabalhista contra a EMLURB - EMPRESA DE LIMPEZA E URBA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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