Acordão Nº (AP)00161.1998.251.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Outubro 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (AP)00161.1998.251.06.00.2
Nº de Turma: 3
Nº de Pauta: 3
Magistrado Responsável: VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Demandante: UNIBANCO, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Demandado: ELIEL FRANCISCO RAMOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51791838
Id. vLex: VLEX-51791838
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A partir de 27.10.2000 a CEF foi autorizada a remunerar os depósitos judiciais com juros de 6%
a.a. Em assim sendo, desde que o depósito foi efetuado após essa data, do executado deve ser exigido apenas6% a.a. de juros, para integralizar os 12% a.a. previstos na lei, até o efetivo pagamento do valor depositado, ou da disponibilização do crédito ao exeqüente
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Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 459
Acordão Nº (AP)00161.1998.251.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 04 Outubro 2004
8Gab. Juíza Virgínia CanavarroTRT 6ª RegiãoFl.__________PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃORECIFEPROC. Nº. TRT - AP - 00161 - 1998 - 251 - 06 - 00 - 2(CONTINUAÇÃO)Gab. Juíza Virgínia CanavarroTRT 6ª RegiãoFl.__________PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃORECIFEPROC. Nº. TRT - AP - 00161 - 1998 - 251 - 06 - 00 - 2Órgão Julgador : TERCEIRA TURMAJuíza Relatora : VIRGÍNIA MALTA CANAVARROAgravante : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AAgravado : ELIEL FRANCISCO RAMOSAdvogados : FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD e JOSÉ CLÁUDIO PIRES DE SOUZAProcedência : VARA DO TRABALHO DE LIMOEI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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