Acordão Nº 00679/2006-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Janeiro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00679/2006-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Demandado: ANTÔNIO RÔMULO NOCRATO SOARES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51796082
Id. vLex: VLEX-51796082
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO Na Justiça do Trabalho, ausentes os requisitos estabelecidos nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, descabe a condenação em honorários advocatícios.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 852
Acordão Nº 00679/2006-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 24 Janeiro 2007
Relatório
Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.VotoA sentença sob exame julgou proc...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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