CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 3324/DF, o art. 1º da Lei n.

9.536, de 11 de dezembro de 1997, "no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública", é inconstitucional, devendo a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" ser entendida como a possibilitar a matrícula, em instituição pública, ao estudante originário de instituição pública, e, em instituição privada, se oriundo de instituição privada.

2. Inexistência, assim, de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

3. Sentença reformada.

4. Apelação provida, para cassar a segurança, ressalvados os créditos já cursados.

5. Remessa oficial prejudicada.