Acordão Nº (MS)00009.2004.000.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Agosto 2004
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (MS)00009.2004.000.06.00.0
Magistrado Responsável: JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51797435
Id. vLex: VLEX-51797435
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PERDA DO OBJETO DO WRIT
1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente inferior à pretensão econômica deduzida em juízo (a demonstrar incongruência fática no valor indicado na petição inicial para a causa), à luz da legislação e da jurisprudência, deve o Magistrado determinar a correção de seu valor. Isso porque constitui aludido valor referência para diversos outros aspectos da demanda (especialmente custas processuais, procedimento e competência, nalguns casos, assuntos que, por portarem a natureza de matérias de ordem pública, ensejam o controle e a intervenção ex officio do Juízo). Devendo, por conseqüência, as custas serem calculadas sobre o valor ora corrigido2. Explícita a perda do objeto da vertente
Código de Processo Civil - Artículos 3 , 259 , 260 , 267
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
POSSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
CONTRA ATO JUDICIAL
CORREÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO
NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA MERITÓRIA
Acordão Nº (MS)00009.2004.000.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 26 Agosto 2004
1PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃOPROCESSO TRT-MS: - 00009-2004-000-06-00-0JUIZ RELATOR : JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZAIMPETRANTE : BANDEPE - BANCO DE PERNAMBUCO S/AIMPETRADA : EX.MA SR. A JUÍZA SUBSTITUTA DA 5ª VARA DOTRABALHO DO RECIFE - PELITISCONSORTE : OTÁVIO DE LIMA CHAVESADVOGADOS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETODJAIR DE SOUSA FARIASPROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA ATO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA MERITÓRIA. PERDA DO OBJETO DO WRIT.1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente inferior à pretensão econômica deduzida em juízo (a demonstrar incongruência fática no valor indicado na petição inicial para a causa), à luz da legislação e da jurisprudência, deve o Magistrado determinar a correção de seu valor. Isso porque constitui aludido valor referência para diversos outros aspectos da demanda (especialmente custas processuais, procedimento e competência, nalguns casos, assuntos que, por portarem a natureza de matérias de orde...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
