Acordão Nº 01850/2005-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Fevereiro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01850/2005-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: PLAUTO CARNEIRO PORTO
Demandante: MUNICÍPIO DE TARRAFAS
Demandado: MANOEL BALEQUE DOS SANTOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51800938
Id. vLex: VLEX-51800938
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Ao servidor público contratado sem concurso público, após a CF/1988, só são devidos, em se declarando a nulidade do contrato, como na espécie, os valores correspondentes ao salário retido, diferenças salariais e aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363, do TST.
Recurso ordinário conhecido e improvido.Acordão Nº 01850/2005-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 28 Fevereiro 2007
Relatório
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE TARRAFAS incon...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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