Acordão Nº 00668/2006-026-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 28 Fevereiro 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00668/2006-026-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO
Magistrado Responsável: LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
Demandante: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM
Demandado: MARIA LUCIA PEREIRA DE LIMA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51801104
Id. vLex: VLEX-51801104
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CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88 PARCELA DEVIDAS - SÚMULA 363 DO C. TST. Segundo entendimento do c. TST, plasmado em sua Súmula 363, são devidos o FGTS e a contraprestação pactuada nos contratos celebrados sem o requisito do concurso público.
Acordão Nº 00668/2006-026-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), de 28 Fevereiro 2007
Relatório
O Município de Ipaumirim, inconformado com a sentença de ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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