Nos termos do art

5º, da Lei 8.906/94 c/c art. 37, CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, admitido o mandato tácito, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. A interposição de recurso é ato previsível, não podendo ser considerado de urgência, sobretudo, na hipótese vertente, em que o patrono já vinha acompanhando o andamento do processo, sem ter o cuidado de regularizar a representação. O fato de o juízo de 1º grau haver conhecido dos requerimentos formulados por advogado não habilitado nos autos não obriga o juízo “ad quem” a conhecer do recurso. A assinatura em peças processuais não torna a representação regular, sendo de se observar que o art. 13, CPC, não se aplica em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I, TST)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
OCORRÊNCIA