DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DA LEI 10.522/2002 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO A teor do art. 20 da Lei 10.522/02, o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor, assim entendidas aquelas cujo débito consolidado é igual ou inferior ao limite legal, deve ser feito sem baixa na distribuição, permitindo o reativamento do processo quando superado aquele patamar, em decorrência de cumulação de ações contra o mesmo devedor.