REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O Município não provou a publicação da lei instituidora do regime jurídico único. Não válido o RJU municipal, por falta de publicação, competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito referente a todo o período reclamado.

- ADMISSÃO SEM CONCURSO - A nulidade do contrato não exime o empregador do pagamento dos direitos trabalhistas gerados pela prestação do labor. A sanção constitucional é contra o Administrador que promoveu a contratação irregular. No caso presente a decisão recorrida deferiu apenas salários retidos, diferenças salariais e FGTS. Recurso conhecido, mas não provido.